CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, destinado a emissão de modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pagamento do ISS, escrituração das declarações de serviços prestados, serviços tomados, assim como demais obrigações tributárias.

O sistema foi implementado a partir de 01/01/2023, utilizando nota fiscal Padrão ABRASF em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55 e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe modelo 65.

A partir da implantação deste Sistema os contribuintes inscritos no CF/DF exclusivamente com atividade do ISS estarão impedidos de emitir as Notas Fiscais modelos 55 e 65.

Foram publicadas normas específicas sobre as regras do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Além disso, o cumprimento das obrigações, principal e acessória, dos contribuintes, responsáveis e contadores se dará de forma integrada e simplificada no novo Sistema.

A apuração mensal será efetuada por meio da Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, constituída da relação de notas fiscais válidas relativas ao mês de competência dos fatos geradores do imposto.

Desta forma, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2023, já não cabe a escrituração mensal na entrega da EFD - ICMS/IPI - SPED dos contribuintes sujeitos exclusivamente ao ISS.

As empresas que precisarem adaptar (integrar) os seus sistemas atuais ao layout da NFS-e ABRASF deverão enviar e-mail para suporte@notaeletronica.com.br, solicitando os manuais e o ambiente de homologação.

Para acessar o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS clicar aqui.

Para dúvidas e orientações do Sistema de Gestão do ISS, inclusive questões técnicas, deve acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, menu Pessoa Jurídica, assunto "ISS Pessoa Jurídica" e tipo de atendimento "Sistema de Gestão do ISS - serviço".