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Emitir segunda via da guia para pagamento de ITCD integral ou em cotas/parcelas e, se for o caso, gerar parcelamento.
Solicitar a emissão de guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD de imóvel rural.
Consultar ou contestar a não habilitação ao sorteio do Programa Nota Legal. O prazo para contestação da não habilitação ao Sorteio nº 00222 do Programa Nota Legal foi até 10/10/2022. A data do Sorteio nº 00222 foi 23/12/2022.
Solicitar guia para pagamento em dinheiro, à vista ou parcelado, das dívidas da ONALT com os descontos do REFIS-N.
Solicitar o reconhecimento de imunidade de IPTU para Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.
Solicitar o reconhecimento de imunidade de ITBI para Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.
Solicitar o reconhecimento de imunidade de ITCD para Organismos Internacionais com representação no Distrito Federal, bem como aos Funcionários Estrangeiros dos mencionados organismos, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.
Solicitar o reconhecimento de isenção de IPVA para os veículos pertencentes aos Organismos Internacionais com representação no Distrito Federal, bem como os pertencentes aos Funcionários Estrangeiros dos mencionados organismos, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar CEP 70.040-909