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Solicitar declaração de não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda de imóvel.
Solicitar desmembramento de imóvel coletivo - prédio.
Solicitar desmembramento em lotes, com ou sem edificações, terreno.
Solicitar a emissão de guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD (ou ITBI se for o caso) relativo a processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
Solicitar a emissão de guia de recolhimento (DAR) para pagamento de ITCD (ou ITBI se for o caso) em processo de inventário judicial ou cartorial.
Solicitar o reconhecimento de isenção de ITCD ao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, observadas as situações previstas em lei.
Solicitar membramento, fusão ou unificação de lotes (imóveis).
Solicitar o reconhecimento de não incidência de ITBI sobre a aquisição de bens e direitos por usucapião.
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