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Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e/ou de Taxa de Limpeza Pública-TLP.
Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA.
Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos-ITBI.
Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCD.
Consultar ou alterar a condição, status, de participante ou não participante no sorteio do Programa Nota Legal. O prazo para alteração no status de participação (participante ou não participante) no Sorteio nº 00222 foi até 25/08/2022. A data do Sorteio nº 00222 foi 23/12/2022.
Solicitar o reconhecimento de isenção de ICMS para veículos destinados a motoristas profissionais (taxistas).
Solicitar o reconhecimento de isenção de IPVA para ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar ou ao transporte público coletivo urbano ou trator de roda, de esteira ou misto.
Emitir guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD nos casos de instituição de usufruto sobre bens imóveis pelo Cartório quando da lavratura da Escritura de Doação. Também na extinção do usufruto.
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