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Estornar a indicação da conta bancária para recebimento do crédito relativo ao Programa Nota Legal. Prazo de indicação: 01 a 30 de junho de cada exercício. Excepcionalmente, para o exercício de 2022, o período foi adiado para 05 a 31 de julho.
Emitir a guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITBI nos casos de arrematação ou adjudicação decorrentes de decisões judiciais.
Emitir a guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITBI no caso de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária ou com consolidação da propriedade fiduciária.
Solicitar o reconhecimento de isenção de IPVA para os ciclomotores, as motocicletas e as motonetas destinadas à prestação de serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos. A isenção de IPVA é concedida de forma automática após o registro dos ciclomotores, motocicleta ou motonetas na categoria aluguel (mototáxi ou motofrete) junto ao DETRAN.
Parcelar os débitos com a Fazenda Pública do DF.
Solicitar inclusão de imóvel no Cadastro de Imóveis do DF.
Solicitar o reconhecimento de Isenção de IPVA para os veículos destinados ao transporte público de pessoas comprovadamente registrados na categoria de aluguel (táxis), quando pertencentes a profissionais autônomos ou cooperativas de motoristas. A isenção de IPVA é concedida de forma automática após o registro do veículo na categoria aluguel (táxi) junto ao DETRAN-DF.
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