Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Assistência ao Idoso – Solicitar Isenção de IPTU/TLP
Solicitar o reconhecimento de isenção de IPTU e de TLP para aposentado, pensionista ou beneficiário de assistência ao idoso que seja possuidor de um único imóvel com área construída de até 120 m2 que lhe sirva de moradia, que não perceba rendimentos de aposentadoria, pensão ou benefício da assistência social superior a 2 (dois) salários mínimos mensais e que tenha mais de 60 anos de idade. A isenção está limitada ao imóvel cujo valor da base de cálculo do IPTU/2024 não exceda a R$ 269.357,23.