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Prestar informações solicitadas por meio de Notificação ou Intimação Fiscal referente ao Cadastro de imóvel
Consultar o demonstrativo dos valores pagos pelo Programa Nota Legal para declaração no Imposto de Renda. Para este serviço é necessário que a pessoa física esteja cadastrada no Programa Nota Legal.
Solicitar o desbloqueio de créditos do Programa Nota Legal.
Solicitar o desbloqueio de prêmio em dinheiro de sorteio do Programa Nota Legal, de valor a partir de R$ 10.000,00 ou se o consumidor for menor de idade beneficiado com prêmio de qualquer valor. A data limite para o desbloqueio do prêmio do Sorteio nº 00123 é: 21/11/2023.
Emitir guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD nos casos de doação de bens imóveis, pelo Cartório de Registro de Imóvel quando da lavratura da Escritura de Doação.
Consultar os documentos fiscais e os respectivos créditos do Programa Nota Legal. Para este serviço é necessário que a pessoa física esteja cadastrada no Programa Nota Legal.
Efetuar declaração espontânea de área construída, podendo ser referente ao aumento de área ou inclusão de construção em terreno vazio. A declaração deve ser feita até o último dia do exercício anterior ao do lançamento do imposto.
Efetuar tempestivamente impugnação contra o lançamento de IPTU/TLP.
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