Estados Estrangeiros, Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros - Solicitar Isenção de ICMS
Solicitar o reconhecimento de isenção de ICMS para os veículos pertencentes às missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, bem como seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.