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ISS sobre serviços inerentes a educação, ensino, orientação pedagógica e educacional

Solução de Consulta Nº 08/2024.

PUBLICADA NO DODF Nº 57, DE 22/03/2024, PG 5 E 6.

 

Solução de Consulta  Nº 08 /2024

PROCESSO Nº 04034-00019140/2023-10

ISS. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Lista de Serviços Tributados. Interpretação mais ampla. Serviços inerentes. Tributação.

I – Relatório  

“O objeto, portanto, da presente consulta é sanar dúvida acerca da interpretação tributária para fins de incidência, não incidência ou incidência sob outro código, que não o 8.01, do ISS sobre as receitas provenientes de taxas referentes aos serviços de biblioteca, taxas de segunda via de documentos, taxas de inscrição em processo vestibular, taxas de emissão de segunda via de diplomas e taxas de transferência externa e, sendo o caso, da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.”

II - ANÁLISE - Fundamentação

“Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

“§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”

III - Conclusão - Resposta

À consideração de V.S.ª.

 

Brasília-DF, 14 de março de 2024.

Rodrigo Augusto Batalha Alves

Auditor- Fiscal da Receita do Distrito Federal

 

1 - STF, RE 156.568

2- STJ, Resp 445.137

3- STJ:,AgRg Ag 1.082.014

4- STF, RE 784.439

5- STJ, RE 1.111.829/SP

6- Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2020.

 

À Coordenadora de Tributação da COTRI.

De acordo.

Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.

 

Brasília-DF, 14 de março de 2024.

Luísa Matta Machado Fernandes Souza

Gerência de Esclarecimento de Normas

Gerente

 

Aprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea "d" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 124, de 05 de julho de 2022, pág.4).

A presente decisão será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

Saliente-se que, independentemente de comunicação formal ao Consulente e aos demais sujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivas ofertadas ao presente caso poderão ser modificados a qualquer tempo, em decorrência de alteração na legislação superveniente.

Esclareço que o Consulente poderá recorrer da presente decisão ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda no prazo de trinta dias, contado de sua publicação no DODF, conforme dispõe o inciso II do art. 78 combinado com o caput do art. 79 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 89 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014.

 

Brasília-DF, 15 de março de 2024.

Daviline Bravin Silva

Coordenação de Tributação

Coordenadora

Publicado em: 22/03/2024 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

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