INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA LEGAL

O que você procura?

Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS

Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS.

 DECRETO Nº 45.835, DE 23 DE MAIO DE 2024.

 

DODF de 24/05/2024, página 01. Publicação.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ......................................

.....................................................

§ 19. Em se tratando de estabelecimento com finalidade unicamente administrativa, o contribuinte deverá registrar expressamente "Ausência de estoque no local" no documento de registro que trata o inciso I do caput. § 20. Serão considerados estabelecimentos com finalidade unicamente administrativa aqueles utilizados exclusivamente para atividades relacionadas a administração, contabilidade, gestão ou coordenação, que não envolvam a produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços objeto do negócio, tais como coworking, escritório compartilhado, escritório de contabilidade e congêneres.” (NR) “Art. 153. .....................................

§ 1º ..............................................

I - omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação, entre as quais as referentes:

a) ao emitente;

b) ao destinatário;

c) à discriminação das mercadorias, sua quantidade, unidade de medida, valor ou alíquota;

d) aos dados do transportador;

e) à data de emissão e saída das mercadorias;

....................................................

XIV - acobertar operação ou prestação incompatível com o código CNAE declarado no CFDF.

...................................................” (NR)

"Art. 349. ....................................

.....................................................

§ 6º Após solicitação da administração tributária, os provedores de conexão à internet e as empresas congêneres são obrigados a disponibilizar os registros de conexão, mediante comunicação escrita, em especial quanto aos dados cadastrais de seus usuários (Lei federal nº 12.965/2014, art. 10, § 3º, c/c Decreto nº 8.771/2016, art. 11)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 23 de maio de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Publicado em: 24/05/2024 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909