Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS
DECRETO Nº 46.320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
DODF de 30/09/2024, páginas 04 a 08. Publicação. Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997" ISENÇÕES (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO) ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA .............. ................ ................ ................. 11 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ......... ......... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............ .............. 24 .................... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........ ...................... NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ....... ........ 27 .................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... ........... .............. ............ NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. .......... .................... 32 .................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... ........ NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 33 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ................... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 36 .............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... .............. NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 37 .............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ................. .............. ............ NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ................ 68 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ....................... 71 .................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............. ............ ............ ........... NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 79 ......... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ .................. ............. ............ NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ................ ............. ............. 93 .............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ .................... .............. ............. NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 94 .................... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ...... ................ ................ ........... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 95 ................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............. .............. NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............. .................... .............. ........... 98 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........................ NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 99 ............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... ................... NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. .......... ........... ............ ............. 101 ............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............. ....................... ............ ............. 103 .............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ......... ........... .............. ............. NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. .......... ............. ............... ............. 120 ............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... .................. NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 121 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ..................... ............ .............. NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ...................... ........... ......... 123 ............ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... .................. ............. ............ NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ......... .............. .......... .......... 130 .............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ....................... ............ ........... NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 131 ................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .......... .................. ............. .......... NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 132 ........... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... ................. ............... ............ NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............ .................... ........... ........... 135 ............... ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 67/11 ICMS 79/05 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ................... .............. ................ NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... .............. ............... ............. 137 ...... ............ ............ NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 69/09 ICMS 138/08 ICMS 71/08 ICMS 53/08 ICMS 148/07 ICMS 89/06 ICMS 122/05 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ...... ............ ............ ............ 140 ................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ......... ................ .............. ............ NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ....................... ............. ............. 143 ............... ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 53/07 1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 1º/5/20 a 31/12/20 24/04/19 a 30/04/20 01/01/13 a 31/12/14 01/02/10 a 31/12/12 1°/01/10 a 31/01/10 06/06/07 a 31/12/09 ............ .................. ............... ............ NOTA 7 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022. NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............ ........... ............. ............ 145 ........... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............. .......................... NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ............. .......... .......... 158 ................ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ .................. ............ ........ 161 ............. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ .................. NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ................... ........... ............ 166 ................ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............... ................. NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ........... ................. ............ ............ 187 ................ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... ................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............. ......................... ............. ............ 193 ........................ 1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 A partir de 1º de janeiro de 2021 ........... ............... NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022. NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............ .............. 194 ................ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .............. ........... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. “( NR) "ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997" CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO) ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA 1 .......... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ........... .................... ............. .............. NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. .............. .......... .............. ............ 4 .................... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ................ ...................... .............. .............. NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. 5 ................. ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ .............. NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024 ............ ................ .............. ............. 29 ................ ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... .............. .......... ................ ............ NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............. ......... ............... ........... 40 .......... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ................ ............. ............... NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............. .......................... ............... ............. 56 ..................... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ................. NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. .............. ................... ............. ............... “(NR) "ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997" CRÉDITO PRESUMIDO (operações a que se refere o art. 8º deste regulamento) ITEM/ SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA ........... ................ .............. ............. 9 ............... ICMS 226/23 .......... 1º/05/24 a 30/04/26 .......... ............ ............ NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. ............ .................. ............. ............ ‘(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2024 135º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA
Publicado em: 30/09/2024 ás 00:00
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909
