Decreto Nº 46.487/2024 que altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o ICMS.
DECRETO Nº 46.487, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
DODF de 05/11/2024, página 01. Publicação.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste regulamento)
ITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
............. | ................ | ................ | ................ |
59 | Relativamente às operações de saída de querosene de aviação (QAV) com destino à companhia aérea que realizar voos destinados a formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB no Aeroporto Internacional de Brasília e que estabelecer frequências de voos com as respectivas pontuações dadas na forma do subitem 59.2, os seguintes percentuais: I - 91,66%, quando a pontuação total corresponder a 3 pontos; II - 83,33%, quando a pontuação total corresponder a 4 pontos; III - 75%, quando a pontuação total corresponder a 5 ou 6 pontos; IV - 66,66%, quando a pontuação total corresponder a 7 ou 8 pontos; V - 58,33%, quando a pontuação total corresponder a 9 ou 10 pontos; VI - 50%, quando a pontuação total corresponder a 11 ou 12 pontos; VII - 41,66 %, quando a pontuação total corresponder a 13 ou 14 pontos; VIII - 33,33%, quando a pontuação total corresponder a 15 pontos ou mais | ................ | .................. |
..... | .......................... | ............... | ................ |
59.2.1.1 | Para os fins do subitem 59.2.1, são contabilizadas as partidas realizadas com aeronaves com 50 ou mais assentos disponibilizados para passageiros, operadas pela própria companhia ou em sistema de compartilhamento de código (Codeshare) ou de Capacity Purchase Agreement (CPA) |
|
|
......... | ...................... |
|
|
59.2.2.2 | Para os fins do subitem 59.2.2, são contabilizadas as partidas realizadas com aeronaves com 50 ou mais assentos disponibilizados para passageiros, operadas pela própria companhia ou em sistema de Codeshare ou de CPA. |
|
|
|
|
|
|
59.2.3.1 | Para fins do subitem 59.2.3, cada partida internacional com aeronave de fuselagem larga ou corredor duplo (widebody) equivale a 2 partidas. |
|
|
............ | ............................ | ............... | ............... |
59.2.3.3 | Para os fins do subitem 59.2.3, serão computadas também as partidas internacionais viabilizadas com empresas coligadas em sistema de Codeshare ou de CPA - Capacity Purchase Agreement, desde que a referida operação inicie após 31 de dezembro de 2023. |
|
|
........... | ....................... | ............... | ............... |
“(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Publicado em: 05/11/2024 ás 00:00
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909
