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EDITAL Nº 03, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DODF nº 72, de 16/04/2020, pág.: 33.


EDITAL Nº 03, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DODF nº 72, de 16/04/2020, pág.: 33.

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DE IPTU/TLP – 2020.

O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, além do contido no Decreto nº 40.376, de 30 de dezembro de 2019, em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e o disposto na Portaria nº 368, de 09 de dezembro de 2019, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2020.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2020. 2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2020:2.1 - A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 6.436, de 23 de dezembro de 2019.2.2 - As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016- ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2020, conforme Lei nº 6.436, de 23 de dezembro de 2019.3 - As alíquotas do IPTU são:I - 3% (três por cento) para:a) terreno não edificado;b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;II - 1% (um por cento) para:a) imóvel não residencial, edificado;b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.4 - Para o lançamento da TLP para exercício de 2020, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBRA e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 343,09 (trezentos e quarenta e três reais e nove centavos) e R$ 686,18 (seiscentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), em conformidade com o Decreto nº 40.376, de 30 de dezembro de 2019, e parágrafo único do art. 74 da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019.5 - As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 368, de 09 de dezembro de 2019.6 - O pagamento poderá ser exigido em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.7 - O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.8 - O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação - DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, na rede bancária conveniada.8.1 - A SEEC enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.8.2 - Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no subitem 8.4.8.3 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento.8.4 - O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br).8.4.1 - Para obtenção do DAR, os Postos de Atendimento do "Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão", na Conveniência do BRB ou nas Agências de Atendimento da SEEC/DF, relacionados no Anexo II deste Edital, somente estarão disponíveis após a cessação dos efeitos do Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, e da Portaria nº 76, de 24 de março de 2020.9 - O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.9.1 - O recurso deverá ser efetuado no site https://www.receita.fazenda.df.gov.br/-, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP - serviço".9.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo (valor venal), o recurso deverá estar acompanhado de Laudo de Avaliação o qual deverá observar a Norma ABNT 14.653 e ser assinado por profissional habilitado pelo CREA ou pelo CAU (art. 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966).

HEBER NIEMEYER BOTELHO

 

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2020

Final da inscrição no CI/DF

DATAS DE VENCIMENTO

Cota Única ou Primeira parcela

Segunda Parcela

Terceira Parcela

Quarta Parcela

 1 e 2

 18/05/2020

 15/06/2020

 13/07/2020

 17/08/2020

3 e 4

 19/05/2020

 16/06/2020

 14/07/2020

 18/08/2020

5 e 6

 20/05/2020

 17/06/2020

 15/07/2020

 19/08/2020

7 e 8

 21/05/2020

 18/06/2020

 16/07/2020

 20/08/2020 9

0 e X

 22/05/2020

 10/06/2020

 17/07/2020

 21/08/2020

 

ANEXO II

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA- SERVIÇO

DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO"

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão

ENDEREÇO

BRAZLÂNDIA

 AE 04 LOTE 03 - SETOR TRADICIONAL

CEILÂNDIA

 QNM 11, ÁREA ESPECIAL - SHOPPING POPULAR DE CEILÂNDIA

GAMA

 ÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 - SETOR CENTRAL - GAMA SHOPPING

PLANO PILOTO

 SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA, PLATAFORMA D (ACESSO AO METRÔ – ESTAÇÃO CENTRAL)

RIACHO FUNDO I

 QN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDO I - SHOPPING RIACHO MALL - 2º ANDAR

SOBRADINHO

 QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08

TAGUATINGA

 QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL (ANTIGA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA

 

CONVENIÊNCIA DO BRB

CONVENIÊNCIA DO BRB

 ACESSAR O ENDEREÇO

https://novo.brb.com.br/atendimento/brb-conveniencia NA INTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTE

 

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

 ENDEREÇO

AGÊNCIA CEILÂNDIA

 CNN 01 BLOCO B - AV. HÉLIO PRATES (PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO, AO LADO DA UNB)

AGÊNCIA GAMA

 AREA ESPECIAL 01 - LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)

AGÊNCIA NORTE

 SEPN 513 BLOCO D LOJA 38 - ASA NORTE

AGÊNCIA PLANALTINA

 SHD BLOCO C (PRÓXIMO AOS CORREIOS)

AGÊNCIA SAI

 SIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO À CAESB - EPTG)

AGÊNCIA TAGUATINGA

 CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) - TAGUATINGA NORTE

AGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ATENDIMENTO

 3ª AVENIDA - PRAÇA CENTRAL- PROJEÇÃO 06- NÚCLEO BANDEIRANTE

 



Publicado em: 18/05/2020
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