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Homologa Convênios ICMS 210/19 e 13/20 - Isenção Medicamentos

Homologa o Convênios ICMS 210/19 e 13/20 que dispõem sobre isenção de ICMS sobre medicamento para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.335 DE 2021

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

 

Publicado no DODF de 19/11/2021, pág.: 01.

 

Homologa os Convênios ICMS 210/19 e ICMS 13/20, que alteram o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 210/19, de 13 de dezembro de 2019, e ICMS 13/20, de 5 de março de 2020, que alteram o Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, que concede isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da ratificação nacional dos respectivos convênios, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Brasília, 16 de novembro de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Publicado em: 19/11/2021 ás 00:00

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