REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

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Altera Regulamento do Programa Nota Legal

Altera o regulamento do Programa Nota Legal no que diz respeito ao sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente.

DECRETO Nº 42.719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Publicado no DODF de 19/11/2021, pág.: 06.

 

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º-B ..............................

...............................................

§ 3º Os sorteios serão realizados semestralmente, tomando por base os documentos fiscais registrados no sistema do programa e considerados válidos, até o limite de 200 documentos por mês por adquirente para o período de abrangência, observado o seguinte:

............................................... (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Publicado em: 19/11/2021 ás 00:00

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