REFISÔMETRO 2022

Total refinanciado

R$ 1.043.389.621,79

NOTÔMETRO 2022

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2022

Total arrecadado

R$ 6.963.155.275,90

O que você procura?

Dispõe sobre Lançamento de IPTU/TLP-2022

Torna público o Aviso de Lançamento do IPTU/TLP do exercício de 2022.

EDITAL Nº 03, DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

DODF de 18/04/2022, página 57. Publicação.

 

TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2022.

 

O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, considerando o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei nº 7.044, de 29 de dezembro de 2021, além do contido no Decreto nº 42.884, de 30 de dezembro de 2021, em cumprimento Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 c/c Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021, e o disposto na Portaria nº 323, de 21 de dezembro de 2021, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2022.

1 - Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2022.

2 - Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2022:

2.1 - A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei nº 7.044, de 29 de dezembro de 2021.

2.2 - As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato nº 02/2016- ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2022, conforme Lei nº 7.044, de 29 de dezembro de 2021.

3 - As alíquotas do IPTU são:

I - 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II - 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III - 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.

4 - Para o lançamento da TLP para exercício de 2022, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBRA e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 400,49 (quatrocentos reais e quarenta e nove centavos) e R$ 800,98 (oitocentos reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o Decreto nº 42.884, de 30 de dezembro de 2021, e parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.934, de 05 de agosto de 2021.

5 - As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 322, de 03 de dezembro de 2021.

6 - O pagamento poderá ser exigido em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7 - O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 - O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação - DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, na rede bancária conveniada.

8.1 - A SEEC enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 - Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no subitem 8.4.

8.3 - A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento.

8.4 - O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do "Na Hora-Cidadão", nos correspondentes bancários – BRB Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita, relacionados no Anexo II.

9 - O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 - O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPTU/TLP" e tipo de atendimento "Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP - serviço".

9.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo (valor venal), o recurso deverá estar acompanhado de Laudo de Avaliação o qual deverá observar a Norma ABNT 14.653 e ser assinado por profissional habilitado pelo CREA ou pelo CAU (art. 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966).

HEBER NIEMEYER BOTELHO

 

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP - 2022

Algarismo final da inscrição no CIDF (dígito verificador)

DATAS DE VENCIMENTO

Primeira parcela ou Cota Única

Segunda Parcela

Terceira Parcela

Quarta Parcela

Quita Parcela

Sexta Parcela

1 e 2

16/05/2022

13/06/2022

18/07/2022

22/08/2022

19/09/2022

17/10/2022

3 e 4

17/05/2022

14/06/2022

19/07/2022

23/08/2022

20/09/2022

18/10/2022

5 e 6

18/05/2022

15/06/2022

20/07/2022

24/08/2022

21/09/2022

19/10/2022

7 e 8

19/05/2022

17/06/2022

21/07/2022

25/08/2022

22/09/2022

20/10/2022

9 e X

20/05/2022

20/06/2022

22/07/2022

26/08/2022

23/09/2022

21/10/2022

 

ANEXO II

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA - SERVIÇO DE ATENDIMENTO

IMEDIATO AO CIDADÃO"

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "Na Hora - Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão"

ENDEREÇO

BRAZLÂNDIA

AE 04 LOTE 03 - SETOR TRADICIONAL

(ANTIGA AGÊNCIA DA RECEITA DA

SECRETARIA DE FAZENDA)

CEILÂNDIA

QNM 28, ÁREA ESPECIAL LT B – CENTRO

DE ARTES E ESPORTES U. CÉU ARTES. – CEILÂNDIA/DF

GAMA

ÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 – SETOR

CENTRAL - GAMA SHOPPING

PLANO PILOTO

SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE

BRASÍLIA, PLATAFORMA D (ACESSO AO

METRÔ - ESTAÇÃO CENTRAL)

RIACHO FUNDO I

QN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDO I

- SHOPPING RIACHO MALL - 2º ANDAR

SOBRADINHO

QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08 (PRÓXIMO

A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)

TAGUATINGA

QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL

(ANTIGA AGÊNCIA DA CAIXA

ECONÔMICA)

 

BRB CONVENIÊNCIA

CONVENIÊNCIA DO BRB

ACESSAR O ENDEREÇO

https://novo.brb.com.br/atendimento/brb-conveniencia NA

INTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTE

 

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA DA SEEC/DF

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

ENDEREÇO

AGÊNCIA CEILÂNDIA

CNN 01 BLOCO B - AV. HÉLIO PRATES

(PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO,

AO LADO DA UNB)

 

Publicado em: 18/04/2022 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909