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dispõe sobre a operacionalização do MALHA FISCAL do DF

dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 12, DE 16 DE SETEMBRO 2022.

 

DODF de 19/09/2022, páginas 03 a 04. Publicação.

 

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 14, de 10 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

MALHA FISCAL DO DF

..................................

TIPO 1 - Faturamento declarado no LFE ou na EFD x Movimentação do Cartão Débito/Crédito e demais instrumentos de pagamento eletrônico

..................................

Motivo: o valor do faturamento total declarado no LFE ou na EFD (somatório do ICMS com o ISS) pelo contribuinte (valor informado) é inferior ao faturamento informado pelas administradoras de cartão de débito/crédito, conforme a Portaria nº 405, de 23 de setembro de 2008, considerando, ainda, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o faturamento informado na Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP pelas instituições financeiras e de pagamento, conforme o Ato COTEPE/ICMS 65/18 (valor considerado), para o contribuinte no período de apuração.

Observação: o contribuinte deve considerar que, além do pagamento por meio de cartões de crédito/débito, cartão de loja ("private label") e demais instrumentos de pagamento eletrônico, o mercado utiliza outras formas de recebimento, tais como dinheiro ou cheque, fato este que possivelmente será considerado na definição dos parâmetros para o planejamento da atividade fiscalizadora pela Administração Tributária do Distrito Federal.

.................................." (NR)

"TIPO 6 - ...................

Categoria: RESTRITIVA

..................................

Observação 2: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no ano calendário, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, deve ser igual ou inferior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, conforme o inciso X do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

.................................." (NR)

"TIPO 7 - Limite MEI x Movimentação do Cartão Débito/Crédito e demais instrumentos de pagamento eletrônico

..................................

Motivo: o limite de faturamento estipulado pelo regime do Simples Nacional para esta categoria (valor informado) é inferior ao faturamento fornecido pelas administradoras de cartão de débito/crédito, conforme a Portaria nº 405, de 23 de setembro de 2008, considerando, ainda, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o faturamento informado na Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP pelas instituições financeiras e de pagamento, conforme o Ato COTEPE/ICMS 65/18 (valor considerado), para o contribuinte no ano.

..................................

Observação 2: o contribuinte deve considerar que, além do pagamento por meio de cartões de crédito/débito, cartão de loja ("private label") e demais instrumentos de pagamento eletrônico, o mercado utiliza outras formas de recebimento, tais como dinheiro ou cheque, fato este que possivelmente será considerado na definição dos parâmetros para o planejamento da atividade fiscalizadora pela Administração Tributária do Distrito Federal.

.................................." (NR)

"TIPO 8 - ...................

..................................

Observação 1: são considerados para abater as pergências as devoluções de mercadorias vendidas com os CFOPs 1410, 1411, 1414 e 1415 lançadas no LFE/EFD, e o valor do FCP (Fundo de Combate à Pobreza) registrado no campo 03 do E350 no LFE; ou no campo 03 do E116, ou E250 cujo E200 contenha UF = DF na EFD, e cujo código de ajuste seja "006" no campo 02.

.................................." (NR)

"TIPO 17 - Valor da Receita Bruta no PGDAS x Valor de Faturamento baseado em Operações com Cartão de crédito/débito e demais instrumentos de pagamento eletrônico ou Documentos Fiscais emitidos / valor de Faturamento de Serviços de Telecom informados no Convênio ICMS 115/03 ou declarados no LFE/EFD

..................................

Valor Mínimo: R$ 1.000,00

Motivo: consiste no cruzamento da receita bruta informada no PGDAS-D (valor informado) com o maior entre os faturamentos a seguir (que consistirá no valor considerado): a) informações das administradoras de cartões de crédito/débito, conforme a Portaria nº 405, de 23 de setembro de 2008, considerando, ainda, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, o faturamento informado na Declaração de Informações de Meios de Pagamento - DIMP pelas instituições financeiras e de pagamento, conforme o Ato COTEPE/ICMS 65/18; b) somatório do faturamento com operações (observados os CFOPs específicos) e prestações acobertadas por meio de documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo contribuinte e/ou pelas informações dos arquivos a que se referem a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03 declarados à Administração Tributária do Distrito Federal; c) faturamento total, informado no LFE/EFD, com operações (observados os CFOPs específicos) e com prestações.

.................................." (NR)

"TIPO 18 - Crédito de ICMS por documento fiscal declarado na EFD x Valor de ICMS destacado por documento fiscal de entradas/aquisições

..................................

Motivo: o valor do crédito de ICMS declarado na escrituração de um documento fiscal de entrada/aquisição na EFD (valor informado) é inconsistente com o valor do ICMS destacado no respectivo documento fiscal (valor considerado), respeitando-se os prazos de que trata o art. 54 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Será apontada pergência quando houver registro de crédito de ICMS superior ao valor destacado no documento fiscal, mais de um registro de crédito de ICMS com o mesmo documento fiscal em períodos de apuração distintos, créditos vedados para o tipo de operação/produto (por exemplo: aquisições de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário e aquisições destinadas a uso, consumo ou ativo permanente) ou quando o documento fiscal não for identificado/validado (por constatação de chave de documento fiscal inconsistente ou cancelado ou por operação não autorizada para o contribuinte).

.................................." (NR)

"TIPO 19 - Compras NFe x NFe Declaradas no LFE/EFD

Categoria: RESTRITIVA

Valor mínimo: R$ 1000,00

Motivo: bens ou mercadorias adquiridas por contribuintes do ICMS (valor considerado) não declaradas no LFE ou na EFD (valor informado).

Observação: todas as notas fiscais emitidas em nome de contribuintes do ICMS obrigados à entrega do LFE ou da EFD deverão constar em seus respectivos registros próprios de entrada.

Solução: retificação do LFE ou da EFD informando as notas fiscais emitidas em nome do contribuinte." (AC)

"TIPO 20 - Valor do ICMS-ST declarado pelo contribuinte para cada Item de NF-e x Valor do ICMS-ST apurado pela Administração Tributária do Distrito Federal para cada item de NF-e

Categoria: RESTRITIVA

Valor Mínimo: R$ 100,00

Motivo: O Valor do ICMS-ST declarado pelo contribuinte para cada Item (valor informado) na NF-e é menor do que o valor do ICMS-ST apurado pela Administração Tributária do Distrito Federal para cada item de NFe (valor considerado). As análises realizadas pela Administração Tributária do Distrito Federal baseiam-se na Descrição do Produto, conforme o Convênio ICMS 142/18, o Anexo IV do Caderno I do Decreto nº 18.955, de 1997, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH. Também são utilizados parâmetros para cada Item de NF-e em vigência na Data do Fato Gerador: NCM; CEST; CRT; CST; CFOP; Natureza da Operação, Tipo da NFe; Finalidade da NF-e; Tipo da Operação; UF de origem; UF de destino; Origem do Produto; MVA original; MVA indústria; MVA atacadista; Alíquota Interna; Alíquota Interestadual; Redução de Base de Cálculo; entre outros.

Solução: efetuar ajuste a débito, na EFD, no Código DF100001 - Outros Débitos de ICMS-ST provenientes das pergências Tipo 20 - Auditoria por Item de NF-e do Malha Fiscal DF da Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – DF." (AC)

"TIPO 21 - Valor do ICMS declarados na EFD x Valor do ICMS declarados nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03

Categoria: RESTRITIVA

Valor Mínimo: R$ 100,00

Motivo: os valores do ICMS por série de NFSC constantes no campo 07 VL_ICMS do Registro D696 da EFD (valor informado) é diferente do valor do ICMS por série de NFSC informados nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03 (valor considerado) no período de apuração de referência.

Observação: será considerado o mês e o ano de referência dos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03 declarados à Administração Tributária do Distrito Federal.

Solução: retificar a EFD e/ou os arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, escriturando todas as séries de documentos fiscais emitidos no período de referência." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLORISBERTO FERNANDES DA SILVA

Publicado em: 19/09/2022 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
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CEP 70.040-909