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Altera RICMS - Itens 4 e 5 do Caderno de Redução de Base de Cálculo

Altera RICMS - Itens 4 e 5 do Caderno de Redução de Base de Cálculo.

DECRETO Nº 43.942, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

 

DODF de 11/11//2022, página 01 e 02, Edição Extra - A. Publicação.

 

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 140, de 24 de setembro de 2010182, de 10 de dezembro de 201027, de 30 de março de 201296, de 28 de setembro de 2012113, de 29 de setembro de 2017115, de 14 de outubro de 2020146, de 9 de dezembro de 2020; e no Decreto Legislativo nº 2.004, de 2013, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

 

ANEXO

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE

O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

............

.........................

...............

..............

4

.........................

.....................

ICMS 96/12

ICMS 27/12

..................

................................ a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

............

.........................

...............

...............

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 9/4/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26/4/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

5

.........................

ICMS 146/20

ICMS 115/20

.................. ICMS 113/17

.................. ICMS 96/12

ICMS 182/10

ICMS 140/10

..................

a partir de 29/12/20

a partir de 4/11/20

..................

a partir de 26/10/17

..................

a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

.............................

............

.........................

...............

...............

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 140, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28/9/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15/10/2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 24 – O Convênio ICMS 182, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16/12/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 4/1/2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 25 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 26 – O Convênio ICMS 113, de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 5/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017.

 

 

 

NOTA 27 – O Convênio ICMS 115, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 4/11/2020.

 

 

 

NOTA 28 - O Convênio ICMS 146, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020.

 

 

............

.........................

...............

...............

"(NR)

Publicado em: 11/11/2022 ás 00:00

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