Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF

O que você procura?

Especifica documentos para alterar titular de imóvel no Cadastro Imobiliário

Especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 15, DE 08 DE NOVEMBRO 2022.

 

DODF de 16/11/2022, páginas 10. Publicação.

 

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, e a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pelos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício.

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 04, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ................

..............................

II - .........................

..............................

e) escritura pública de ata notarial para fins de justificação de posse do imóvel.

..............................

§ 1º-A Na hipótese de imóvel de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal utilizado na execução de ações compreendidas nas políticas públicas de regularização fundiária instituídas pelo governo do Distrito Federal, fica autorizada a alteração de titularidade de que trata o caput mediante a apresentação de prova inequívoca de cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação instituidora da respectiva política pública.

..............................

§ 6º A escritura a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º poderá ser utilizada para inclusão de imóveis em áreas em situação de ocupação consolidada, devendo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - área do terreno e área construída do imóvel;

II - natureza do imóvel, se residencial, comercial ou misto;

III - nome completo e CPF ou razão social e CNPJ dos detentores da posse;

IV - endereço completo do imóvel; e

V - coordenadas de localização do imóvel.

§ 7º À escritura a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º devem ser anexadas fotografias que possibilitem a identificação visual do imóvel.

§ 8º O cartório deve solicitar à Subsecretaria da Receita autorização para efetuar a lavratura da escritura a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º, relativamente a imóveis sem edificação.

§ 9º Aplicam-se à escritura a que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 1º os incisos I e II do art. 2º, caso esta seja utilizada para alteração dos detentores da posse." (NR)

"Art. 2º Para fins de lavratura das escrituras públicas a que se referem as alíneas "a" e "e" do inciso II do art. 1º, o cartório deve:

.............................." (NR)

"Art. 3º Não incide o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI sobre a lavratura das escrituras públicas a que se referem as alíneas "a" e "e" do inciso II do art. 1º." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

RELAÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE

Código

Descrição

..........

..............................

133

ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL

" (AC)

Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Instrução Normativa nº 04, de 2017.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLORISBERTO FERNANDES DA SILVA

Publicado em: 16/11/2022 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909