Emitir Nova Nota Fiscal de Serviços

O que você procura?

Torna Público o Edital de Lançamento do IPVA-2023

Torna público o Aviso Geral de Lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2023.

EDITAL Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

 

DODF de 09/01/2023, página 41. Publicação.

 

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPVA/2023.

 

DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto nº 42.592, de 07 de outubro de 2021; do art. 13 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e considerando as Leis Complementares nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e nº 435, de 27 de dezembro de 2001; as Leis nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nº 7.205, de 23 de dezembro de 2022, e a Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2023.

1 - Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2023.

1.1 - Os proprietários e os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de 2023 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastro fiscal da SEFAZ/DF.

2 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais estabelecida pela Lei nº 7.205, de 23 de dezembro de 2022.

2.1 - A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante o exercício de 2023 é a prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

3 - As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

I - 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II - 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

3.1 - Para os veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 1º da Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, ou no inciso X do art. 2º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, nos três exercícios subsequentes ao da aquisição, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II - 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

4 - As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022.

4.1 - Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), será cobrado em cota única.

4.2 - O pagamento poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, observado o disposto no caput deste item.

5 - As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2022.

5.1 - O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.

5.2 - O IPVA não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

6 - O IPVA será recolhido na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação - DAR obtido pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), nos Postos de Atendimento do "Na HoraCidadão", no BRB-Conveniência ou nas Agências de Atendimento da SEFAZ, relacionados no Anexo II deste Edital.

6.2 - A falta do envio do DAR pela SEFAZ não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

7 - O contribuinte poderá impugnar o imposto lançado mediante recurso, nos termos do art. 53 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1 - O recurso deverá ser efetuado no site da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), diretamente no Atendimento Virtual, assunto "IPVA" e tipo de atendimento "Impugnação Contra o Lançamento – IPVA ".

7.2 - Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

7.3 - Para efeitos do disposto no item 7.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I - anúncios inpiduais de venda do próprio veículo, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II - avaliações inpiduais do próprio veículo, mesmo que realizadas por concessionária autorizada ou revendedor de veículos usados

HEBER NIEMEYER BOTELHO

 

ANEXO I

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2023

DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA CONFORME ALGARISMO FINAL DA PLACA DO VEÍCULO

Algarismo Final

Parcela Única ou Primeira Parcela

Segunda Parcela

Terceira Parcela

Quarta

Parcela

Quinta

Parcela

Sexta

Parcela

1 ou 2

13/2/2023

13/3/2023

10/4/2023

8/5/2023

16/6/2023

10/7/2023

3 ou 4

14/2/2023

14/3/2023

11/4/2023

9/5/2023

13/6/2023

11/7/2023

5 ou 6

15/2/2023

15/3/2023

12/4/2023

10/5/2023

14/6/2023

12/7/2023

7 ou 8

16/2/2023

16/3/2023

13/4/2023

11/5/2023

15/6/2023

13/7/2023

9 ou 0

17/2/2023

17/3/2023

14/4/2023

12/5/2023

16/6/2023

14/7/2023

 

ANEXO II

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"

POSTOS DE ATENDIMENTO DO "NA HORA-CIDADÃO"

ENDEREÇO

BRAZLÂNDIA

AE 04 LOTE 03 - SETOR TRADICIONAL

CEILÂNDIA

QNM 11, ÁREA ESPECIAL - SHOPPING POPULAR DE CEILÂNDIA

GAMA

ÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 - SETOR CENTRAL - GAMA SHOPPING

PLANO PILOTO

SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA, PLATAFORMA D (ACESSO AO METRÔ - ESTAÇÃO CENTRAL)

RIACHO FUNDO I

QN 7, ÁREA ESPECIAL 1 - RIACHO FUNDO I - SHOPPING RIACHO MALL - 2º ANDAR

SOBRADINHO

QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08

TAGUATINGA

QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL (ANTIGA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA)

 

BRB CONVENIÊNCIA

BRB - CONVENIÊNCIA

ACESSAR O ENDEREÇO HTTPS://PORTAL.BRB.COM.BR/CONTEUDOESTATICO/COMODIDADE-E-ATENDIMENTO/CORRESPONDENTESBANCARIOS.PHP

NA INTERNET PARA LOCALIZAR UM CORRESPONDENTE

 

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

ENDEREÇO

AGÊNCIA CEILÂNDIA

CNN 01 BLOCO B - AV. HÉLIO PRATES (PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO, AO LADO DA UNB)

AGÊNCIA GAMA

AREA ESPECIAL 01 - LOTE ÚNICO - SETOR CENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)

AGÊNCIA NORTE

SRTVN 701 Bloco D - Loja 01 - Ed. PO 700 - 70719040

AGÊNCIA PLANALTINA

SHD BLOCO C (PRÓXIMO AO CORREIOS)

AGÊNCIA SIA

SIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO À CAESB - EPTG)

AGÊNCIA TAGUATINGA

CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) - TAGUATINGA NORTE

AGÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E ATENDIMENTO

3ª AVENIDA - PRAÇA CENTRAL - PROJEÇÃO 06 - NÚCLEO BANDEIRANTE

 

Publicado em: 09/01/2023 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909