PORTARIA Nº 48, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DODF de 17/02/2023, página 01, Edição Extra n° 19-A. Publicação.

Fixa prazo excepcional para envio de arquivos da EFD ICMS IPI relativos ao mês de janeiro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica excepcionalmente alterado para o vigésimo dia do mês de março de 2023 o prazo de entrega dos arquivos de que trata o caput do artigo 6º da Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019, exclusivamente para os contribuintes do ISS que utilizaram a plataforma "Sefaz Virtual Rio Grande do Sul (SVRS)" para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Modelo 55 e Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) Modelo 65 no mês de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA