Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS
Dispõe sobre procedimentos para envio das informações contidas no "SISCOMEX REMESSA"
Revoga o § 2º do art. 142-H do Decreto nº 18.955/1997
Institui normas complementares para o sorteio eletrônico de prêmios do Programa Nota Legal
Torna público o Aviso Geral de Lançamento do ISS de Profissional Autônomo de 2025
Torna Público o Aviso Geral de Lançamento do IPVA de 2025
ICMS - Aquisições de bens para o ativo imobilizado por optantes pela Lei 5.005/2012
ISS - Incidência em associação privada sem fins lucrativos, operadora de plano de saúde
ISS-ST - Inaptidão do Consulente para formalizar consulta tributária, inadmissibilidade subjetiva
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