Altera a Portaria nº 8/2024, que dispõe sobre reconhecimento de redução de base de cálculo QAV
Regulamenta a Lei distrital nº 7.684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
Estabelece procedimentos para análise do pedido de restituição de IRRF por Órgãos do GDF
Determina procedimentos para isenção do IPTU da unidades do Parque Tecnológico de Brasília
Altera a IN nº 04/2025, que estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel
ICMS. Remessa de peça pela Locadora, com finalidade de manutenção de bens em posse da Locatária
ISSQN. Intermediação de serviços gerais. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros
ICMS/ST. Restituição Parcial. Transferência Crédito. Contribuinte substituído. Homologação Valores
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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CEP 70.040-909
