dispõe sobre a operacionalização do MALHA FISCAL do DF
Altera o RICMS - Declaração Eletrônica de Conteúdo
Dispõe sobre o sorteio de prêmios do Programa Nota Legal
Dispõe sobre a sistemática de apuração mensal prevista no art. 320-A do RICMS
Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica
Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
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