Dispõe sobre nota fiscal de transferência de crédito do ICMS-ST destinada a contribuinte substituto
Altera legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Altera a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Estabelece os procedimentos para emissão, cancelamento e consulta de guia de pagamento do ITBI
Torna Público o Aviso Geral de Lançamento do IPTU/TLP de 2025
Torna público o Aviso Geral de Lançamento do ISS de Profissional Autônomo de 2025
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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CEP 70.040-909
