Altera o Decreto nº 45.110/2023 que trata do REFIS DF 2023
Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS
Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS
Fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e TLP para o exercício de 2024
Altera a INº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS
Fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024, e dá outras providências
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909
