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Estabelece procedimentos para reconhecimento de redução de base de cálculo na saída interna de QAV
Estabelece, relativamente às operações com QAV, frequências de voos e pontuações no HUB/BSB
Dispõe sobre emissão de documentos fiscais eletrônicos - Regime Especial de Nota Fiscal Fácil - NFF
Fixa as datas de vencimento do IPTU/TLP no exercício de 2025
Fixa as datas de vencimento do IPVA no exercício de 2025
ICMS-ST - Restituição do valor pago a maior, incluindo adicional do FECEP
ICMS - Diferencial de alíquotas (DIFAL) na venda de mercadorias para consumidores finais no DF
ISS - serviços de copeiragem e garçom com fornecimento de materiais de limpeza e alimentos
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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