Implementa o Convênio ICMS 15/2023 que trata da tributação monofásica do ICMS com gasolina e etanol
Altera o Regulamento e o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
Estabelece prazo de lançamento e pagamento de ICMS na importação de bens do ativo imobilizado
Disciplina o preenchimento do Código de Benefício Fiscal - CBENEF em NF-e e NFC-e
Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF
Altera obrigações acessórias da distribuidora de combustíveis
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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