Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária
Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 122/2023 - Decreto Legislativo nº 2.548/2025
Regulamenta a classificação (rating) dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do DF
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de créditos do Nota Legal
Altera a IN nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do ICMS-ST
Torna público os códigos hash dos arquivos dos bilhetes e outros dados do sorteio de 21/05/2025
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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CEP 70.040-909
